De acordo com o serviço brasileiro de apoio ás micro e pequenas empresas – SEBRAE, em Rondônia dos 52 municípios, 31 já regulamentaram a Lei Geral correspondendo a 59,62 % dos municípios.
Confira alguns dos benefícios da Lei Geral:
Os arts. 42 a 49 da Lei Geral que foram regulamentados pelo Decreto nº. 6.204/07 estabeleceram mecanismos de ampliação do acesso da ME e EPP aos mercados, à medida que estabeleceram condições especiais de participação dessas empresas em processos de aquisição de bens e serviços realizados por meio dos órgãos públicos, entre eles:
I. Tratamento favorecido nas licitações – exclusividade de participação nas licitações até R$ 80.000,00 e, nas de valores superiores, a garantia da reserva de 25% da contratação de bens que sejam divisíveis e da subcontratação de até 30% do valor contratado com médias ou grandes empresas;
II. Comprovação de regularidade fiscal – somente é exigida na assinatura do contrato, podendo ser concedido prazo de dois dias, prorrogável por igual período, para regularizar alguma restrição quanto à documentação apresentada;
III. Critério de empate nas licitações – preferência da ME e EPP na contratação quando apresentar proposta com valor igual ou superior em até 10% ao da proposta melhor classificada;
IV. Direitos de créditos não-recebidos – possibilidade de emissão de cédula de crédito micro empresarial decorrentes de empenhos não-pagos no prazo de 30 dias.
Na opinião do vereador Cleiton Roque o Município de Pimenta Bueno, não pode ficar para trás, “antes da aprovação da Lei vi o esforço do SEBRAE local e ajudei a divulgar a coleta de assinatura cobrando a aprovação em Brasília, é obrigação do poder público criar ferramentas que venha a incentivar o empreendedor, pois uma parcela significativa de empregos de carteiras assinadas é das micro e pequenas empresas, setores da economia que está em plena expansão”. Disse o vereador. A iniciativa do projeto é do executivo conforme determina a legislação em vigor.
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